HC 670958 - DECISAO

HC 670958 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir (litispendência), e não se constatou manifesta ilegalidade na dosimetria penal que justificasse o conhecimento do mandamus; decisum proferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido Por Reiteração (litispendência)
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração (litispendência).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Litispendência/reiteração De Habeas Corpus, Indefereimento Liminar (art.210 Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Litispendência/reiteração De Habeas Corpus Indefereimento Liminar (art.210 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDES DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido Por Reiteração (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e litispendência
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata e hediondez para fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir (litispendência), e não se constatou manifesta ilegalidade na dosimetria penal que justificasse o conhecimento do mandamus; decisum proferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração (litispendência).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.