REsp 1905910 - DECISAO

REsp 1905910 - DECISAO

Negou-se a redução do crime de tráfico privilegiado em razão do registro de ato infracional análogo, apto a evidenciar dedicação à atividade criminosa; contudo, por aplicação do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, pelo quantum da pena (5 anos) e pelo entendimento da Súmula 440/STJ de que não se pode agravar o regime com base em gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo, deu-se parcial provimento ao recurso para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Inicial Dosimetria

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) diante de registro de ato infracional
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal) e vedação de fundamentação abstrata quando pena-base no mínimo (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se a redução do crime de tráfico privilegiado em razão do registro de ato infracional análogo, apto a evidenciar dedicação à atividade criminosa; contudo, por aplicação do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, pelo quantum da pena (5 anos) e pelo entendimento da Súmula 440/STJ de que não se pode agravar o regime com base em gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo, deu-se parcial provimento ao recurso para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.