AREsp 1806846 - DECISAO

AREsp 1806846 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o tribunal a quo fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, unicamente na quantidade/natureza do entorpecente (45,8 kg), sem outros elementos concretos que comprovassem a integração do acusado a organização criminosa; como quantidade isolada não basta para afastar o tráfico privilegiado, restou correta a aplicação da majorante prevista no dispositivo na sentença, razão pela qual o STJ deu provimento parcial ao agravo e redimensionou a pena para 2 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Geneci da Conceição; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão indicada; pena redimensionada para 2 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão; mantido regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Geneci da Conceição

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, permite concluir pela integração do agente a organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o tribunal a quo fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, unicamente na quantidade/natureza do entorpecente (45,8 kg), sem outros elementos concretos que comprovassem a integração do acusado a organização criminosa; como quantidade isolada não basta para afastar o tráfico privilegiado, restou correta a aplicação da majorante prevista no dispositivo na sentença, razão pela qual o STJ deu provimento parcial ao agravo e redimensionou a pena para 2 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão indicada; pena redimensionada para 2 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão; mantido regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão