HC 672684 - DECISAO

HC 672684 - DECISAO

Verificou-se, nos bancos de dados da Corte, a existência de impetração anterior (HC649923) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com as mesmas causas de pedir, a qual já teve indeferimento da liminar e manifestação ministerial; por ser pedido reiterado, o habeas corpus não comporta conhecimento, razão pela qual foi negado seguimento (não conhecimento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei De Drogas), Furto (art. 180, Cp), Corrupção Passiva (art. 311, Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei De Drogas) Furto (art. 180, Cp) Corrupção Passiva (art. 311, Cp) Reiteração De Pedido +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente modificação do regime prisional e substituição de penas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de impetração anterior com as mesmas causas de pedir

Ratio Decidendi

Verificou-se, nos bancos de dados da Corte, a existência de impetração anterior (HC649923) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com as mesmas causas de pedir, a qual já teve indeferimento da liminar e manifestação ministerial; por ser pedido reiterado, o habeas corpus não comporta conhecimento, razão pela qual foi negado seguimento (não conhecimento).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.