AREsp 1863624 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente havia anteriormente interposto outro recurso (embargos de declaração) contra o mesmo acórdão; apenas o primeiro recurso pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a petição alegando equívoco não...

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Parties
Agravante: HIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Inicial (regime Aberto), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Inicial (regime Aberto) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum e consequente preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Pedidos do recorrente relativos à aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3
  3. 3 Pedido de fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente havia anteriormente interposto outro recurso (embargos de declaração) contra o mesmo acórdão; apenas o primeiro recurso pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a petição alegando equívoco não autoriza a aplicação da fungibilidade quando se trata de erro manifesto grosseiro, nos termos do entendimento desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental de e-STJ fls. 665/669 não conhecido (Petição AgRg 00510880/2021)
  • Intimem-se