HC 638915 - DECISAO

HC 638915 - DECISAO

Como o paciente é primário, sem antecedentes, com pena-base no piso mínimo, e a quantidade apreendida (10,2 g de crack) não se mostrou excessiva, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: André Felipe Evaristo; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

André Felipe Evaristo

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como o paciente é primário, sem antecedentes, com pena-base no piso mínimo, e a quantidade apreendida (10,2 g de crack) não se mostrou excessiva, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.