HC 650960 - DECISAO

HC 650960 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora a quantidade, diversidade e natureza das drogas autorizem agravar o regime, o paciente foi beneficiado pela minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, era tecnicamente primário e recebeu pena inferior a 4 anos, tornando o regime fechado excessivamente gravoso; o art. 33, §3º do Código Penal admite aumentar em um grau o regime, sendo o semiaberto adequado. A substituição por restritivas de direitos foi mantida como indevida por estar, concretamente fundamentada, não sendo socialmente recomendável nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: HEDER BRUNO DE SANT ANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedo em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
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Parties

HEDER BRUNO DE SANT ANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora a quantidade, diversidade e natureza das drogas autorizem agravar o regime, o paciente foi beneficiado pela minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, era tecnicamente primário e recebeu pena inferior a 4 anos, tornando o regime fechado excessivamente gravoso; o art. 33, §3º do Código Penal admite aumentar em um grau o regime, sendo o semiaberto adequado. A substituição por restritivas de direitos foi mantida como indevida por estar, concretamente fundamentada, não sendo socialmente recomendável nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

concedo em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Confirmada a liminar, fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n.0013702-25.2016.8.26.0625.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.