HC 664084 - ACORDAO

HC 664084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, em reavaliação após o trânsito em julgado, não identificou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse revisão, e as provas (quantidade de droga, ocultação em fundo falso, modus operandi e indícios de organização criminosa) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, tornando correta a manutenção da pena imposta.

Parties
Agravante: EMERSON JOSE CASIMIRO DA SILVA FILHO; Corréu: Pedro Henrique Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Hipóteses Do Art. 621 Do CPP, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prova E Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Hipóteses Do Art. 621 Do CPP Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prova E Modus Operandi

Case Brief

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Parties

EMERSON JOSE CASIMIRO DA SILVA FILHO

Agravante

Pedro Henrique Borges

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Verificação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão de sentença transitada em julgado
  3. 3 Valoração das provas quanto ao envolvimento em organização criminosa e ao modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, em reavaliação após o trânsito em julgado, não identificou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse revisão, e as provas (quantidade de droga, ocultação em fundo falso, modus operandi e indícios de organização criminosa) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, tornando correta a manutenção da pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a pena imposta ao acusado