HC 673669 - DECISAO

HC 673669 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a Corte de origem motivou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º pela presença de maus antecedentes (condenação definitiva por tráfico) e pela natureza/quantidade da droga apreendida (278,35 g de cocaína), circunstâncias que demonstram envolvimento habitual e impedem a aplicação do privilégio; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade e mantida também a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JENIFFER BRUNA ROQUE MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JENIFFER BRUNA ROQUE MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Consideração de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a Corte de origem motivou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º pela presença de maus antecedentes (condenação definitiva por tráfico) e pela natureza/quantidade da droga apreendida (278,35 g de cocaína), circunstâncias que demonstram envolvimento habitual e impedem a aplicação do privilégio; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade e mantida também a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal