HC 673950 - DECISAO

HC 673950 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE NAVAZELLI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

RAFAEL HENRIQUE NAVAZELLI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento do tráfico privilegiado pelo tribunal a quo
  2. 2 Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.