HC 558206 - DECISAO

HC 558206 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais afastou o caráter hediondo do tráfico privilegiado e determinou a elaboração de novo cálculo de pena, havendo perda superveniente do objeto, conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MATHEUS MIRANDA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Retificação De Cálculo De Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Hediondez Retificação De Cálculo De Pena Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

VINICIUS MATHEUS MIRANDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) é hediondo ou equiparado
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto que torne o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais afastou o caráter hediondo do tráfico privilegiado e determinou a elaboração de novo cálculo de pena, havendo perda superveniente do objeto, conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.