HC 666647 - DECISAO

HC 666647 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há ilegalidade apta a justificar análise e concessão de ofício: diante do entendimento do Plenário do STF no HC 118.533/MS e do acompanhamento pelas Turmas do STJ, o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não tem natureza hedionda, motivo pelo qual se afasta a hediondez e determina-se a retificação do cálculo de penas para fins de concessão de benefícios, aplicando-se as frações temporais próprias de crimes comuns.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para afastar a hediondez do delito de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas do paciente nesse sentido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo, Cálculo De Penas, Benefícios Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Habeas Corpus Substitutivo Cálculo De Penas Benefícios Da Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 aplicação da hediondez ao tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há ilegalidade apta a justificar análise e concessão de ofício: diante do entendimento do Plenário do STF no HC 118.533/MS e do acompanhamento pelas Turmas do STJ, o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não tem natureza hedionda, motivo pelo qual se afasta a hediondez e determina-se a retificação do cálculo de penas para fins de concessão de benefícios, aplicando-se as frações temporais próprias de crimes comuns.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para afastar a hediondez do delito de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas do paciente nesse sentido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para afastar a hediondez do delito de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas no paciente.