RHC 149004 - DECISAO

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O pedido de modificação do regime inicial não foi apreciado pela instância a quo, o que caracteriza supressão de instância caso esta Corte conheça da matéria; embora haja plausibilidade jurídica nas alegações, não se justifica conhecer da liminar em habeas corpus, devendo, no entanto, ser determinada de ofício a análise da matéria pelo Tribunal de Justiça paulista.

Parties
Recorrente: MATHEUS ASSIS ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Analise a Matéria
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a matéria
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus, Análise De Decisão Pelo Tribunal Superior
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Parties

MATHEUS ASSIS ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Analise a Matéria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do regime inicial por efeito de condenação por tráfico privilegiado
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar matéria não examinada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

O pedido de modificação do regime inicial não foi apreciado pela instância a quo, o que caracteriza supressão de instância caso esta Corte conheça da matéria; embora haja plausibilidade jurídica nas alegações, não se justifica conhecer da liminar em habeas corpus, devendo, no entanto, ser determinada de ofício a análise da matéria pelo Tribunal de Justiça paulista.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a matéria

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça paulista analise a matéria.