HC 670135 - DECISAO

HC 670135 - DECISAO

Verificou-se que a apreensão de 2,79 g de cocaína, sem outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, não autoriza o afastamento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JORGE GONZAGA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500131-43.2019.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JORGE GONZAGA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500131-43.2019.8.26.0580)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para fins de demonstração de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apreensão de 2,79 g de cocaína, sem outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, não autoriza o afastamento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo...

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa