HC 651518 - DECISAO

HC 651518 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a jurisprudência consolidada (STF HC 118.533/MS e entendimento do STJ no Tema 600 e precedentes) afasta a equiparação do tráfico privilegiado à hediondez, de modo que condenação anterior por tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica capaz de impedir o livramento condicional; assim, impõe-se que o Juízo de origem reavalie os cálculos da pena do paciente para aplicação das regras dos crimes comuns.

Parties
Paciente: MAILON DE SOUZA MARTINS SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Hediondez, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Reincidência Específica Hediondez Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

MAILON DE SOUZA MARTINS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) é equiparado a crime hediondo
  2. 2 Se condenação anterior por tráfico privilegiado caracteriza reincidência específica que impede livramento condicional
  3. 3 Se deve ser reavaliado o cálculo da pena para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a jurisprudência consolidada (STF HC 118.533/MS e entendimento do STJ no Tema 600 e precedentes) afasta a equiparação do tráfico privilegiado à hediondez, de modo que condenação anterior por tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica capaz de impedir o livramento condicional; assim, impõe-se que o Juízo de origem reavalie os cálculos da pena do paciente para aplicação das regras dos crimes comuns.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem reavalie os cálculos da pena do paciente nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.