HC 675332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties: Paciente: ISMAEL SANDIN VINCENT; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Redutor De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

ISMAEL SANDIN VINCENT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
2 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.