HC 616864 - DECISAO

HC 616864 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo afastou o tráfico privilegiado apenas pela grande quantidade de drogas, usando o mesmo vetor já considerado para agravar a pena-base, configurando bis in idem; diante dos requisitos legais preenchidos para o tráfico privilegiado, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reconhecimento De Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Reconhecimento De Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade de droga em fases diversas da dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo afastou o tráfico privilegiado apenas pela grande quantidade de drogas, usando o mesmo vetor já considerado para agravar a pena-base, configurando bis in idem; diante dos requisitos legais preenchidos para o tráfico privilegiado, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus; concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para restabelecer a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n....