HC 639562 - DECISAO

HC 639562 - DECISAO

Houve ilegalidade ao afastar o tráfico privilegiado com base em processo em curso; em conformidade com o entendimento do STF de que inquéritos ou ações em andamento são neutros quanto aos antecedentes, reconheceu-se de ofício o direito ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinou-se nova dosimetria na terceira fase, com análise motivada sobre fração do redutor, possibilidade de conversão da pena e regime inicial adequado.

Parties
Paciente: DENIS TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500136-37.2019.8.26.0557); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

DENIS TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500136-37.2019.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao afastar o tráfico privilegiado com base em processo em curso; em conformidade com o entendimento do STF de que inquéritos ou ações em andamento são neutros quanto aos antecedentes, reconheceu-se de ofício o direito ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinou-se nova dosimetria na terceira fase, com análise motivada sobre fração do redutor, possibilidade de conversão da pena e regime inicial adequado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada.