HC 631143 - DECISAO

HC 631143 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ocorrência de trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, diante da impropriedade de afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem quando este se baseou exclusivamente na quantidade de droga apreendida (configurando bis in idem segundo a jurisprudência do STJ); determinou-se a remessa ao juízo de origem para refazer a dosimetria e motivar a fração de redução e as consequências penais.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANO HONORATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por trânsito em julgado, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determino reabertura da dosimetria pelo juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO HONORATO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) quando afastado apenas pela quantidade de droga
  3. 3 Princípio do bis in idem quanto à utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ocorrência de trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, diante da impropriedade de afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem quando este se baseou exclusivamente na quantidade de droga apreendida (configurando bis in idem segundo a jurisprudência do STJ); determinou-se a remessa ao juízo de origem para refazer a dosimetria e motivar a fração de redução e as consequências penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por trânsito em julgado, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determino reabertura da dosimetria pelo juízo de origem.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena aplicando o redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em fração a ser motivadamente fixada
  • Analisar, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada