HC 671252 - DECISAO

HC 671252 - DECISAO

Constatada ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado baseado unicamente em processo em curso, em afronta à presunção de não culpabilidade firmada pelo STF, o STJ concedeu de ofício a ordem para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria com a aplicação do redutor em fração motivadamente fixada e analise, motivadamente, a conversão em pena restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: ANDERSON WILIAN VIEIRA DA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500822-21.2018.8.26.0571); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecimento do direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Presunção De Inocência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON WILIAN VIEIRA DA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500822-21.2018.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado baseado unicamente em processo em curso, em afronta à presunção de não culpabilidade firmada pelo STF, o STJ concedeu de ofício a ordem para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria com a aplicação do redutor em fração motivadamente fixada e analise, motivadamente, a conversão em pena restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecimento do direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do indicado redutor em fração a ser motivadamente fixada.