HC 618265 - DECISAO

HC 618265 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus pela existência de trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade/natureza das drogas, em desacordo com a jurisprudência do STJ que proíbe a utilização desses elementos em duplicidade entre a primeira e terceira fases da dosimetria (evitando bis in idem); determinou-se nova dosimetria motivada, observando-se as premissas estabelecidas sobre vetores preponderantes e a utilização supletiva de...

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SILVEIRA AMARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por ocorrência de trânsito em julgado nas instâncias de origem, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Relação Entre Natureza/quantidade Da Droga E Fases Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria Trânsito Em Julgado Relação Entre Natureza/quantidade Da Droga E Fases Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO SILVEIRA AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ e seus limites
  3. 3 Utilização da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus pela existência de trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade/natureza das drogas, em desacordo com a jurisprudência do STJ que proíbe a utilização desses elementos em duplicidade entre a primeira e terceira fases da dosimetria (evitando bis in idem); determinou-se nova dosimetria motivada, observando-se as premissas estabelecidas sobre vetores preponderantes e a utilização supletiva de...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por ocorrência de trânsito em julgado nas instâncias de origem, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando a fração de diminuição de pena que deverá ser motivadamente fixada