REsp 1936579 - DECISAO

REsp 1936579 - DECISAO

O STJ entendeu que a sola fundamentação do Tribunal de origem — a existência de inquérito ou ação penal em curso — não é idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em respeito ao princípio constitucional da não culpabilidade e à jurisprudência do STF; consequentemente, reconheceu-se o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena, determinando a remessa para nova dosimetria e adequada motivação sobre fração redutora, conversão em penas restritivas de direitos e regime inicial.

Parties
Recorrente: JEFERSON GIOVANE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

JEFERSON GIOVANE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a sola fundamentação do Tribunal de origem — a existência de inquérito ou ação penal em curso — não é idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em respeito ao princípio constitucional da não culpabilidade e à jurisprudência do STF; consequentemente, reconheceu-se o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena, determinando a remessa para nova dosimetria e adequada motivação sobre fração redutora, conversão em penas restritivas de direitos e regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, adequadamente motivada e com fixação da fração de redução