HC 676897 - DECISAO

HC 676897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n. 622.026/SC, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Parties
Paciente: ADRIANO COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Não Conhecimento Por Identidade De Partes E Causa De Pedir
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Não Conhecimento Por Identidade De Partes E Causa De Pedir

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Parties

ADRIANO COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e impossibilidade de conhecimento por identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n. 622.026/SC, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.