AREsp 1921977 - DECISAO

AREsp 1921977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu pela dedicação da ré a atividades criminosas; para decidir em sentido diverso seria necessário revolver o conjunto probatório, o que está vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Parties
Recorrente: THAIS REGINA FONTANA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

THAIS REGINA FONTANA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado): verificação dos requisitos legais
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre habitualidade delitiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo revisão fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu pela dedicação da ré a atividades criminosas; para decidir em sentido diverso seria necessário revolver o conjunto probatório, o que está vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.