HC 678586 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa não trouxe aos autos a cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a adequada instrução da ação, tendo em vista o caráter sumário do habeas corpus e o dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC.
- Parties
- Paciente: ADILSON JUNIO GUIMARAES NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Documentação Essencial
Case Brief
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Parties
ADILSON JUNIO GUIMARAES NASCIMENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado
- 3 possibilidade de manejo de novo writ mediante juntada da documentação faltante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa não trouxe aos autos a cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a adequada instrução da ação, tendo em vista o caráter sumário do habeas corpus e o dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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