HC 689456 - DECISAO

HC 689456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, verificando-se ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividade criminosa, concedo de ofício a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 167 dias-multa, e estendendo os efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO SIMOES NETO; Corréu: CECILIO CARLOS ALMEIDA PINTO; Corréu: FERNANDO DE ALMEIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Nesta Corte (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SIMOES NETO

Paciente

CECILIO CARLOS ALMEIDA PINTO

Corréu

FERNANDO DE ALMEIDA PINTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Nesta Corte (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 demonstração de dedicação a atividades criminosas como impedimento ao redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, verificando-se ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividade criminosa, concedo de ofício a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 167 dias-multa, e estendendo os efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3) ao paciente JOSÉ AUGUSTO SIMOES NETO.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 167 dias-multa.