HC 688924 - DECISAO

HC 688924 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em tese, inadequado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, reconheceu-se ilegalidade patente na fixação do regime semiaberto para paciente condenado por tráfico privilegiado com pena de 1 ano e 8 meses, primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras e pequena quantidade de droga apreendida (60 g), devendo ser fixado o regime inicial aberto em observância ao entendimento consolidado (HC 596.603/SP) e à Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ DENILSON BATISTA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; entretanto, ordem de habeas corpus concedida ex officio para fixar regime aberto como inicial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj

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Parties

JOSÉ DENILSON BATISTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e possibilidade de substituição da revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ quando a pena-base é fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em tese, inadequado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, reconheceu-se ilegalidade patente na fixação do regime semiaberto para paciente condenado por tráfico privilegiado com pena de 1 ano e 8 meses, primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras e pequena quantidade de droga apreendida (60 g), devendo ser fixado o regime inicial aberto em observância ao entendimento consolidado (HC 596.603/SP) e à Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; entretanto, ordem de habeas corpus concedida ex officio para fixar regime aberto como inicial.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio, para fixar como regime carcerário inicial o modo aberto, com condições a serem fixadas pelo Juiz das Execuções Criminais.