REsp 1952166 - DECISAO

A Corte aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 em razão da inexpressiva quantidade apreendida (3,5 g de crack), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, cumprida no regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Parties: Recorrente: FLAVIO LOPES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Aplicação De Minorante

Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Aplicação De Minorante

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Parties

FLAVIO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
Fixar a pena definitiva pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 em 1 ano e 8 meses de reclusão