HC 680098 - DECISAO

HC 680098 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos incontestes de habitualidade delitiva ou integração a organização criminosa, aplicou-se o redutor na fração de 1/3, restabelecendo-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; considerando a pena final inferior a 4 anos e as circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: GIOVANE MAIKE DA SILVA CORREA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, estabilizando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIOVANE MAIKE DA SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos incontestes de habitualidade delitiva ou integração a organização criminosa, aplicou-se o redutor na fração de 1/3, restabelecendo-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; considerando a pena final inferior a 4 anos e as circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, estabilizando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar ao paciente a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Estabilizar as penas do paciente em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa