AREsp 1667423 - DECISAO

AREsp 1667423 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o relator conheceu do agravo regimental e, analisando o mérito, confirmou o entendimento das instâncias ordinárias de que a apreensão de 41.392,4 g de maconha e as circunstâncias do caso demonstram dedicação do acusado às atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, eventual modulação favorável dependeria de revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ NAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsiderado E Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ NAVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsiderado E Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o relator conheceu do agravo regimental e, analisando o mérito, confirmou o entendimento das instâncias ordinárias de que a apreensão de 41.392,4 g de maconha e as circunstâncias do caso demonstram dedicação do acusado às atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, eventual modulação favorável dependeria de revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 260-261 e conhecer do agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.