AREsp 1925002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à habitualidade delitiva decorre de análise do conjunto fático-probatório (mensagens no celular e depoimento policial), providência vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula n. 7, e porque não restou demonstrada divergência...

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Parties
Agravante: JOSE GUILHERME MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

JOSE GUILHERME MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à habitualidade delitiva decorre de análise do conjunto fático-probatório (mensagens no celular e depoimento policial), providência vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula n. 7, e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), nos termos do regimento e normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.