AREsp 1884165 - ACORDAO

A matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi debatida pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e foi suscitada apenas em agravo regimental, configurando inovação recursal; por tais motivos os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o acórdão anterior, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: BRUNO FERNANDES MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDES MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Reconhecimento do tráfico na modalidade privilegiada
2 Carência de prequestionamento
3 Inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão anterior quanto à análise da pretensão omissa
Manter a decisão anterior sem efeitos modificativos