AREsp 1917860 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de matéria idêntica já analisada no habeas corpus anterior (HC 577.082/SP) com mesmas partes e causa de pedir, de modo que não há novidade fático-jurídica que justifique novo conhecimento; além disso, as instâncias aplicaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixaram a pena (3 anos e 9 meses), legitimando o regime intermediário determinado.

Parties
Agravante: ALEX SANDER RUIZ BISPO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prejudicialidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prejudicialidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER RUIZ BISPO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e ao art. 33, § 2º, 'b' e 'c', do Código Penal
  2. 2 não reconhecimento do tráfico privilegiado em seu patamar máximo
  3. 3 pedido de modificação do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de matéria idêntica já analisada no habeas corpus anterior (HC 577.082/SP) com mesmas partes e causa de pedir, de modo que não há novidade fático-jurídica que justifique novo conhecimento; além disso, as instâncias aplicaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixaram a pena (3 anos e 9 meses), legitimando o regime intermediário determinado.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.