AREsp 1815383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO BEZERRA CAVALCANTI DE ARRUDAcontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. Nas razões recursais, alega a defesaviolação do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e dissídio jurisprudencial. Sustenta que não haveria fundamentação idônea para o não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ressalta que "para a conclusão de que alguém se dedica a atividades criminosas, não bastam as "palavras dos policiais que confirmaram ser o local ponto de venda de drogas, bem como por ter sido apreendido no imóvel, vários objetos utilizados na preparação e comercialização de drogas"tampouco a "região"seja palco de traficância, devendo, imperiosamente, saber-se se o acusado era dedicado àquelas atividades, não podendo presumi-lo" (e-STJ, fl. 928). Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 957-965). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 967-968). Daí este agravo (e-STJ, fls. 971-977). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1011-1016). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido em razão dosseguintes fundamentos: a) Súmula 7 do STJ; e b)ausência de cotejo analítico para demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Por outro lado, orecorrente não impugnou o segundo fundamentoda decisão agravada, limitando-se a afirmar que a questão não ensejaria reexame fático-probatório. Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Acrescenta-se que, em recente julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.