AREsp 1942764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da redutora aplicada (de 1/6 para patamar mais favorável) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a escolha da fração pelo juiz de primeiro grau foi...

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Parties
Agravante: ELLEN SILVA AMORIN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ELLEN SILVA AMORIN ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo
  2. 2 quantificação do redutor (2/3 versus 1/6) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs intermediário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da redutora aplicada (de 1/6 para patamar mais favorável) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a escolha da fração pelo juiz de primeiro grau foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga (247,2 g de crack), configurando exercício de discricionariedade vinculado que não foi infirmado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.