HC 628905 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem. Sustenta a agravante que "o redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi afastado com fundamento exclusivo nas anotações do CAC de JÚLIO CESAR que, supostamente, demonstraria a dedicação às atividades criminosas" (fl. 468). Nesse contexto, requer a reconsideração da decisão ou sua submissão à Sexta Turma para julgamento. O paciente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 641 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Interposta apelação, foi parcialmente provida para redimensionar a reprimenda para 6 anos e 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. A minorante do tráfico privilegiado foi indeferida pelos seguintes fundamentos (fl. 440): Em fase subsequente, após análise detida do processado, entende-se não ter lugar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, patenteada a dedicação do recorrente a atividades criminosas, extraindo-se da CAC de fl. 44 registro de ação penal em andamento relativa aos delitos previstos nos arts. 157, §2º, I e II do CP e art. 16, IV, da Lei 10826/03. Com razão a agravante. A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a orientação de que "inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (AgRg no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Assim, deve ser reconsiderada a decisão para conceder a ordem, reconhecendo-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3. Fixada a pena-base em 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, pelo acórdão (fl. 410), pela manutenção de uma circunstância judicial desfavorável, ausentes agravantes e atenuantes, incide a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, resultando a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 175 dias-multa, e, em seguida, o aumento de 1/6 (fl. 413), resultado a pena definitiva de 2 anos e 15 dias de reclusão e 204 dias-multa. Mantenho o regime semiaberto, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser determinada pelo juízo das execuções. Ante o exposto, reconsidero a decisão para fixar a pena de de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 204 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Publique-se. Intimem-se.