HC 687568 - ACORDAO

HC 687568 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos e a matéria relativa à aplicação do art. 28-A do CPP não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que o Tribunal não poderia apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; quanto à dosimetria, a redução...

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Parties
Agravante: IURI SOUZA BREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/06), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Art. 28 a Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Supressão De Instância

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Parties

IURI SOUZA BREY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) não analisado pela Corte de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de ofício de matéria de ordem pública vs supressão de instância
  3. 3 Fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (1/2 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos e a matéria relativa à aplicação do art. 28-A do CPP não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que o Tribunal não poderia apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; quanto à dosimetria, a redução de 1/2 prevista no acórdão impugnado foi considerada justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (37 comprimidos de ecstasy), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido