HC 693799 - DECISAO
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconhecera o tráfico privilegiado em favor da paciente; por isso, o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reconsideração
Direito Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reconsideração
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 não conhecimento do habeas corpus
- 2 concessão de ordem de ofício para restabelecer sentença que reconhecera o tráfico privilegiado
- 3 pedido de reconsideração julgado prejudicado
Ratio Decidendi
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconhecera o tráfico privilegiado em favor da paciente; por isso, o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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