AREsp 1975186 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANA CAROLINE DIAS NASCIMENTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no que concerne ao preenchimento dos requisitos exigidos para a redução de pena pela incidência do denominado tráfico privilegiado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 26. De se notar, portanto, que a decisão proferida no v. acordão impugnado, contrariou o disposto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, ao negar o privilégio porque ao transportar drogas em uma sacola a Recorrente primária, com atividades lícitas, embora sem registro em carteira de trabalho, sem qualquer dinheiro no bolso, lhe nega o privilégio, porque ela estaria envolvida com o crime ante a falta de trabalho com registro em sua carteira de trabalho e quantidade de drogas que transportava numa sacola. 27. Demonstrado que houve negativa de vigência ao parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, já que o v. acórdão aplicou interpretação diversa de tais dispositivos apoiado em mera subjetividade, de rigor a mudança e o restabelecimento da vigência do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 e, de rigor, a reforma do v. acordão para reconhecer que o recurso apresentado não só cumpre os requisitos legais para a admissibilidade, mas também necessário para que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo seja revisto para o restabelecimento da vigência do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006. (fl. 262). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Na derradeira fase, há de ser mantido o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois as circunstâncias dos autos denotam que a irrogada se dedicava a atividades criminosas com habitualidade. A ré foi abordada na posse de grande quantidade de entorpecentes (583,59g de maconha e 43,96g de cocaína), distribuídos em mais de mil porções individualizadas, prontas para comercialização. Além disso, a alegação de que apenas transportaria a droga foi unilateral e não ficou comprovada nos autos. E o simples fato de ser primária não tem como afastar a conclusão de que se dedicaria a atividades criminosas. Por vezes, isso é fato, réus "convivem" com a sociedade na condição de primários que, convenhamos, é um elemento aleatório e demanda eventual sorte do suspeito, exatamente por não ter, anteriormente, sido flagrado pela Polícia em ações deste jaez. No mais, a increpada não comprovou o exercício de atividade lícita. Com efeito, os documentos juntados às fls. 117/119 demonstram que a função exercida pela increpada, como estagiária na Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, ocorreu cerca de 10 anos antes da prática delitiva. E o genitor da sentenciada, apesar de informar que a ré eventualmente o ajudava em sua oficina, não especificou se ela exercia atividade laborativa quando do evento criminoso. Data vênia, como predica o Processo Civil, "fatos notórios independem de provas" "id quod plerumque accidit", arts. 3º do CPP c.c. 375, do NCPC) e, isso nos parece óbvio, nenhum neófito irá receber quantidades de entorpecentes que, no correspondente mercado, implicam dinheiro vivo, sem contarem com a fidúcia dos distribuidores. Esse elemento implica na conclusão de que já se entrosaram com bandidos atuantes naquela seara, de sorte a não merecerem o redutor" (fls. 242/244). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência ou inexistência da habitualidade delitiva para efeito de configuração do tráfico privilegiado, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fim de se aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não dedicar-se a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. No caso concreto, a decisão proferida pela instância primeva expressamente ressaltou que o agravante se dedica a atividades criminosas. 2. Para concluir diversamente do Tribunal de origem que entendeu que o réu se dedicava a atividades criminosas seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Óbice do enunciado de n. 7 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.879.787/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 1.663.688/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/02/2021; AgRg no REsp n. 1.895.013/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.682.761/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/08/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.