AREsp 1950127 - DECISAO

AREsp 1950127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não se tratar de matéria que demande revolvimento fático-probatório e aplicou-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado no quantum máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de entorpecentes e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: agravante; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Julgar O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Julgar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial exige revolvimento fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no quantum máximo de 2/3 diante da quantidade e circunstâncias do caso
  3. 3 Se cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos após redução pelo tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não se tratar de matéria que demande revolvimento fático-probatório e aplicou-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado no quantum máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de entorpecentes e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritiva de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritiva de direitos.
  • Publique-se.