HC 702840 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2. 2 Fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado
3. 3 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência do tráfico privilegiado porque o acórdão recorrido não apresentou elementos concretos capazes de comprovar habitualidade ou dedicação ao tráfico, baseando-se apenas em presunção e na quantidade de drogas, sendo esta insuficiente por si só; ademais, a imposição de regime mais gravoso não foi motivada idoneamente, de modo que restabeleceu-se a pena da sentença (4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa) e determinou-se o regime inicial semiaberto, cabendo ao juízo da execução analisar detração e eventuais benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecido o tráfico privilegiado, restabelecida a pena da sentença em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 420 dias-multa.

Orders

• Estabelecer a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 420 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
• Caberá ao Juízo da execução analisar os pedidos de detração e eventuais benefícios no cumprimento da pena.