AREsp 1732386 - DECISAO

AREsp 1732386 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma efetiva, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de modo específico, que a matéria suscitada no recurso especial seria estritamente jurídica e prescindiria do reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (alegada desproporção e bis in idem)
  2. 2 afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma efetiva, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de modo específico, que a matéria suscitada no recurso especial seria estritamente jurídica e prescindiria do reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.