AREsp 1923625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença, por entender que a redução da minorante pelo acórdão de apelação (para 1/6) não se justificou diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de integração em organização criminosa e ínfima quantidade de...

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Parties
Recorrente/agravante: PRISCILA A. LOPES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Para Julgar O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Recurso Especial Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena

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Parties

PRISCILA A. LOPES

Recorrente/agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Julgar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e quantificação da fração de redução
  3. 3 Se a prática de dois delitos e remessa a países distintos constitui indicativo suficiente de tráfico organizado a justificar redução da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença, por entender que a redução da minorante pelo acórdão de apelação (para 1/6) não se justificou diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de integração em organização criminosa e ínfima quantidade de droga apreendida, que autorizavam a fração máxima de diminuição (2/3).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.