AREsp 1825104 - DECISAO

AREsp 1825104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) em razão das circunstâncias do caso (condição de 'mula', provas orais, quantidade considerada na dosimetria), sendo vedado ao STJ...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Condição De "mula"

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wagner

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração de redução da pena na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) em razão das circunstâncias do caso (condição de 'mula', provas orais, quantidade considerada na dosimetria), sendo vedado ao STJ modificar tal juízo sem revolver fatos e provas, à luz da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.