HC 704391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONAS CARDOSO PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0078966-40.2021.8.19.0000). O paciente foi condenado à pena 2 anos de reclusão e de 200 dias-muita, pela prática do crime descrito no art. 33c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Ministério Público apelou, requerendo a configuração do delito de associação criminosa para fins de tráfico; o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a imposição do regime fechado; o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu parcial provimento ao recurso ministerial para excluir o tráfico privilegiado, agravar a pena-base e o regime inicial de cumprimento da pena e afastar a substituição da pena privativa por restritivas de direito, fixando a pena em 7 anos de reclusão e de 700 dias-multa em regime fechado. Ajuizada revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o desembargador relator indeferiu o pedido de liminar. Nas razões do presente writ, a defesa pugna pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, fazendo jus à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Alega que o juízo de primeira instância já havia reconhecido a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, e que a Procuradoria de Justiça opinou favoravelmente em seu parecer. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão do mandado de prisão até o julgamento da Revisão Criminal n. 0078966-40.2021.8.19.0000, uma vez que a procedência da revisão ensejará a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. É o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não apreciou o mérito da revisão criminal. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabehabeas corpuscontra indeferimento de pedido de liminar em outrowrit, salvo no caso de flagrante ilegalidade (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019). Confira-se também a Súmula n. 691 do STF aplicada por analogia: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto,com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.