AREsp 1882395 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a fixação da fração máxima da minorante pelo tribunal de apelação não é ilegal apenas pela qualidade de 'mula' do recorrido, sendo a revisão da dosimetria cabível apenas em caso de manifesta ilegalidade passível de reconhecimento imediato; por...
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- Parties
- Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Qualidade De 'mula', Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Revolvimento Fático Probatório
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Parties
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
- 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e influência da qualidade de 'mula' na fixação da fração
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a fixação da fração máxima da minorante pelo tribunal de apelação não é ilegal apenas pela qualidade de 'mula' do recorrido, sendo a revisão da dosimetria cabível apenas em caso de manifesta ilegalidade passível de reconhecimento imediato; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ. Sustenta o agravante que a matéria deduzida no recurso especial prescinde de revolvimento fático-probatório, razão pela qual requer o seu provimento. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público pelo não provimento do agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, assim, à análise do mérito recursal. Oagravadofoicondenadoà pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, como incursos no art. 33 da Lei 11.343/06. Interposto recurso de apelação pela defesa, foi provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo aspenas a 1anoe 8meses de reclusão e 167dias-multa, substituída a pena reclusiva por restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, apontao Ministério Público violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Sustenta que "os acórdãos reconhecem expressamente a atuação do recorrido como mula o que, a teor do que tem entendido este e. STJ, justifica a incidência da minorante em seu patamar mínimo de 1/6" (fl. 633). Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, ainda que aqualidade de "mula", em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, possaevidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, ensejando a afastamento da minorante, ou mesmo justificar a fixação de fração aquém da máxima legal de 2/3, não háilegalidade na fixação da fração máxima pelas instâncias ordinárias, em se considerando tanto a ausência de previsão legal nesse sentido, bem assim o princípio da discricionariedade motivada. Com efeito, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a revisão da dosimetriada pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.