HC 691693 - DECISAO

HC 691693 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os autos contêm Certidão de Antecedentes Infracionais com extenso histórico de atos infracionais graves, inclusive atos análogos ao tráfico e aplicação de medida socioeducativa de internação, e o crime em análise foi praticado quando o paciente tinha 19 anos, demonstrando razoável proximidade...

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Parties
Paciente: Mateus Antônio Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Antecedentes Infracionais, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Antecedentes Infracionais Redução De Pena

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Parties

Mateus Antônio Sales

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de histórico de atos infracionais na exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos contêm Certidão de Antecedentes Infracionais com extenso histórico de atos infracionais graves, inclusive atos análogos ao tráfico e aplicação de medida socioeducativa de internação, e o crime em análise foi praticado quando o paciente tinha 19 anos, demonstrando razoável proximidade temporal; à luz da orientação consolidada no EREsp n. 1.916.596, tal histórico pode afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se concedeu a redução de pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.