HC 707741 - DECISAO

HC 707741 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 valendo-se isoladamente da natureza da droga (cocaína) para inferir dedicação à atividade criminosa, o que afronta o entendimento desta Corte sobre a vedação ao uso isolado de natureza/quantidade para excluir o tráfico privilegiado; assim, faltou fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição, devendo ser restabelecida a sentença que aplicou a redução de 2/3, regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE ALDAIR PIMENTEL DE SOUZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória nesse ponto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Legislação De Drogas Processo Penal Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSE ALDAIR PIMENTEL DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 valendo-se isoladamente da natureza da droga (cocaína) para inferir dedicação à atividade criminosa, o que afronta o entendimento desta Corte sobre a vedação ao uso isolado de natureza/quantidade para excluir o tráfico privilegiado; assim, faltou fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição, devendo ser restabelecida a sentença que aplicou a redução de 2/3, regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória nesse ponto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou o redutor de 2/3 e fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.