REsp 1957234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DENIS GEORGE MOREIRA com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP em julgamento de Apelação Criminal n. 1500133-52.2018.8.26.0546. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dosdelitostipificadosnoart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), àpenade 01ano e08 meses de reclusão, e 188 dias-multa, e no art. 309 da Lei n. 9.507/97 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação), em regime inicial fechado, negada a substituição da penaprivativa de liberdade por restritivade direitos (fls. 211/217). Recurso de apelação interposto pela Defesa foi desprovido(fl. 288). Embargos de declaração opostos pela Defesa foram rejeitados (fl. 306). Em sede de recurso especial (fls. 294/297), a Defesa apontou violação aos arts. 33, § 2º, "c" e 44, ambos do Código Penal, porque o TJSP fixou o regime inicial fechado e negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu primário e condenado a uma pena inferior a 4 anos. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para modificar oregime inicial de cumprimentoe substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 314/323). Diante da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento doHabeas Corpus n.596.603/SP, os autos foram encaminhados ao Desembargador Relator que manteve o acórdão vergastado(fl. 390). Embargos de declaração opostos pela Defesa foram rejeitados (fl. 410). Ratificado o recurso especial (fls. 396/400), o MPSP apresentou contrarrazões (fls. 417/427). Admitido o recurso no TJ (fl. 430) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial (fl. 440). É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado. Trata-se de reiteração de idênticas razões e pedido já analisado nos autos do HC n. 598.295/SP, no qual o habeas corpus não foi conhecido, mas concedida a ordem de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal,com trânsito em julgado em 17/2/2021. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.