AREsp 1969972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o Tribunal de origem aplicou a redução do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, orientação compatível com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (incluindo entendimento de que a condição de 'mula' não implica automaticamente integração em organização criminosa), de modo que incide a Súmula 83 do STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER SEVERINO; Oposição: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER SEVERINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oposição

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do patamar de redução da pena (modulação da minorante)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o Tribunal de origem aplicou a redução do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, orientação compatível com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (incluindo entendimento de que a condição de 'mula' não implica automaticamente integração em organização criminosa), de modo que incide a Súmula 83 do STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.